No dia 05 de junho de 2010, quando iniciamos as nossas postagens, publicamos que em BRASÍLIA - A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância e absolveu um homem condenado pela Justiça mineira pelo furto de uma galinha caipira avaliada em R$ 10.
Preso em flagrante pela Polícia Militar por ter invadido o quintal do vizinho, o ladrão foi condenado a um ano de detenção e pagamento de 10 dias-multa.
O relator do processo, ministro Jorge Mussi, em seu voto reiterou que o princípio da insignificância não pode ser aplicado indiscriminadamente como elemento gerador de impunidade em crime contra o patrimônio, mas:
"No caso, a deflagração de ação penal mostra-se carente de justa causa, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, é absolutamente irrelevante".
No pedido de habeas corpus ajuizado no STJ, a Defensoria Pública requereu a suspensão do mandado de prisão e a absolvição do acusado. A defensoria alegou atipicidade material da conduta, valor ínfimo do bem subtraído e irrelevância do fato perante o Direito Penal.
Hoje, após três (03) meses de postagens, ainda vemos o descaso da justiça com o eleitor/cidadão, pois, também foram postadas, não só neste blog, várias irregularidades da administração de nossa cidade, quer pelo Executivo, quer pelo Legislativo e em algumas vezes, com a conivência de alguns membros do Judiciário, como foi afirmado pelo próprio ex-eterno prefeito, que em declaração de auto promoção, afirma ter montado uma quadrilha, com poder de manipular de forma astuciosa (habilidades em enganar; manha; ardil; sagacidade) toda e qualquer atividade na região da Costa Verde ( http://umaindaangrense.blogspot.com/2010/06/pequenos-homens-grandes-falacias.htmlt).
Eleitores, eles estão sempre mentindo e enganando a população incauta (que não é cauto; crédulo; ingênuo; imprudente) e assim promovem uma onda de bons trabalhos prestados, porém, as irresponsabilidades destes já remontam a datas e avisos antigos, tal como, no caso dos desabamentos de janeiro, quando eles já haviam sido alertados e nada fizeram. (http://www.youblisher.com/p/31179-Angra-dos-Reis-em-risco/ ).
Eleitores, Munícipes, Pais e Mães deste do nosso querido Estado do Rio de Janeiro, utilizamos hoje esta pequena forma de lembrança, simplesmente para alertá-los que daqui a um (01) mês, já teremos elegidos os nossos representantes, então, aproveite este período para pensar e repensar, pois, qualquer erro, pode e será cumprido em mais quatro (04) anos.
Abraços.
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