Primeiro caderno – JORNAL DO BRASIL - 27 de Junho de 2010
Autor da lei eleitoral foi infeliz
Para o juiz Luiz Márcio Pereira, que chefia a fiscalização no Tribunal Regional Eleitoral do Rio, a nova legislação, na realidade, incentiva a prática da propaganda irregular.
Cláudio Nogueira. Com o início da campanha eleitoral, surgem as dúvidas.
Até onde os candidatos podem ir para conquistar o voto dos eleitores? Numa conversa franca com o Jornal do Brasil, o juiz responsável por coibir a propaganda irregular no Rio lamenta as alterações na lei eleitoral, sancionada em setembro do ano passado, e avisa que vai agir com rigor contra centros sociais que trocarem assistência à população por votos. Leia a seguir os principais trechos da entrevista:
Mudanças na lei – O legislador da lei 12.034 foi infeliz ao reduzir o valor da multa, que poderia chegar a R$ 53 mil e agora não passa de R$ 25 mil. Com a redução, estimulou-se a prática de atos de antecipação de campanha que não deveriam ser estimulados e sim atacados, para que não houvesse desigualdade no processo.
Campanha antecipada – A eleição está judicializada não pela interveniência inapropriada da Justiça eleitoral. Há muito abuso, há muito excesso. A propaganda antecipada tem que ser coibida porque ela é desigual.
Você tem uma pessoa que começa a fazer campanha no início do ano com gastos elevados, gastos esses que não vão ser contabilizados na prestação de contas, porque ela só é feita a partir da abertura de conta do candidato quando ele pede o registro no TRE.
Os gastos na pré-campanha não são oficiais.
Colocam outdoors dando parabéns pelo aniversário, faixas de agradecimento, distribuem brindes, tabelas da Copa, apoio a um evento, a um bingo, e assim por diante.
Excessos na reeleição – A prestação de contas do mandato antes do período de campanha pode, num excesso, caracterizar um pedido de votos e imposição de multa.
Quando se admite a reeleição, a igualdade do processo pode ficar comprometida, pois quando alguém que está no cargo concorre com quem não está, se permite uma desigualdade nata.
Fiscalização – Estamos, desde o início do ano, reunindo os juízes para exercer o poder de polícia, fiscalizar a propaganda, sempre de forma transparente, com equilíbrio.
A orientação é agir com rigor, coibir o abuso econômico.
Teremos cerca de 300 fiscais em todo o estado, com maior presença na capital.
Os municípios da Baixada Fluminense, Niterói, São Gonçalo, Magé e Campos, onde o processo eleitoral tem sido bastante conturbado, também terão atenção especial.
A população pode esperar diligências, blitzes, ações de rua para garantir que a lei seja igual para todos.
Centros Sociais – Há uma preocupação muito grande com o assistencialismo político. Está sendo uma investigação de estabelecimentos como os centros sociais, que na grande maioria dos casos exigem título de eleitor para atendimento do paciente, tomam nota dos dados.
Vamos dizer que um sujeito que já vem fazendo um suposto trabalho altruísta, há mais de um ano, fora do período eleitoral, chega na convenção e é escolhido candidato. Na realidade, é uma forma de burlar a legislação, porque a finalidade é uma vinculação entre o serviço e uma futura obtenção de voto.
Os juízes precisam ficar atentos com possível compra de votos travestida de solidariedade.
O centro social pode ser até fechado, porque a nossa preocupação é com a população, que aceita de forma passiva a substituição do atendimento que deveria ser do Estado.
O próprio ministro Ayres Brito, do TSE, afirmou num processo recente, que é no mínimo estranho quando uma pessoa quer fazer solidariedade, mas assume a condição de candidato.
Crime organizado – Temos uma preocupação grande com a ação das milícias e do crime organizado. A Lei 12.034 permite publicidade em área pública, se colocada depois de 6h manhã e retirada até as dez da noite. Isso foi muito ruim, porque dá a possibilidade do conflito entre os partidários das propagandas. Tentamos fechar um acordo dos partidos para que esse tipo de publicidade não fosse usada, mas alguns partidos grandes não aceitaram essa proposta. E se uma placa dessa for usada como arma, até para prejudicar determinado candidato? Isso pode ser foco de conflito urbano, como aconteceu em 2002, no Rio de Janeiro, quando o candidato a vereador Petra foi morto em frente à família por causa de uma briga sobre galhardetes num poste.
Inter net – A internet está liberada, em termos.
A lei não permite propaganda em sites de pessoas jurídicas.
ONGs, sindicatos e associações também não podem fazer propaganda, nem doações.
A propaganda é livre, desde que não seja paga ou atente contra a honra de alguém.
Ela deve ser feita em endereços eletrônicos gratuitos e hospedados no Brasil, nunca no exterior. Mas, infelizmente, a lei permite os spams, que invadem a privacidade do internauta.
Nossos fiscais não vão conseguir percorrer todos os sites com propaganda eleitoral, inclusive nas redes sociais, como os blogs, o Orkut, onde pode-se manter salas de discussão ou uma página do tipo “Eu odeio...” ou “Eu amo...” determinado candidato. Vamos contar com as denúncias dos internautas para levar a cabo o cumprimento da lei eleitoral.
Celulares – Os torpedos foram proibidos em 2008, porque tivemos uma situação complicada em 2006, envolvendo uma candidatura ao Senado no Rio. Até hoje o inquérito relativo a esse episódio na Polícia Federal ainda não foi concluído porque as mensagens foram enviadas por sites do exterior. Em princípio, estão liberados, mas temos preocupação com a boca de urna virtual. Se identificarmos prática reiterada no envio desses torpedos com características de abuso de poder econômico, o Tribunal vai ser chamado a dar algum tipo de limitação.
Um Ainda Angrense
Autor da lei eleitoral foi infeliz
Para o juiz Luiz Márcio Pereira, que chefia a fiscalização no Tribunal Regional Eleitoral do Rio, a nova legislação, na realidade, incentiva a prática da propaganda irregular.
Cláudio Nogueira. Com o início da campanha eleitoral, surgem as dúvidas.
Até onde os candidatos podem ir para conquistar o voto dos eleitores? Numa conversa franca com o Jornal do Brasil, o juiz responsável por coibir a propaganda irregular no Rio lamenta as alterações na lei eleitoral, sancionada em setembro do ano passado, e avisa que vai agir com rigor contra centros sociais que trocarem assistência à população por votos. Leia a seguir os principais trechos da entrevista:
Mudanças na lei – O legislador da lei 12.034 foi infeliz ao reduzir o valor da multa, que poderia chegar a R$ 53 mil e agora não passa de R$ 25 mil. Com a redução, estimulou-se a prática de atos de antecipação de campanha que não deveriam ser estimulados e sim atacados, para que não houvesse desigualdade no processo.
Campanha antecipada – A eleição está judicializada não pela interveniência inapropriada da Justiça eleitoral. Há muito abuso, há muito excesso. A propaganda antecipada tem que ser coibida porque ela é desigual.
Você tem uma pessoa que começa a fazer campanha no início do ano com gastos elevados, gastos esses que não vão ser contabilizados na prestação de contas, porque ela só é feita a partir da abertura de conta do candidato quando ele pede o registro no TRE.
Os gastos na pré-campanha não são oficiais.
Colocam outdoors dando parabéns pelo aniversário, faixas de agradecimento, distribuem brindes, tabelas da Copa, apoio a um evento, a um bingo, e assim por diante.
Excessos na reeleição – A prestação de contas do mandato antes do período de campanha pode, num excesso, caracterizar um pedido de votos e imposição de multa.
Quando se admite a reeleição, a igualdade do processo pode ficar comprometida, pois quando alguém que está no cargo concorre com quem não está, se permite uma desigualdade nata.
Fiscalização – Estamos, desde o início do ano, reunindo os juízes para exercer o poder de polícia, fiscalizar a propaganda, sempre de forma transparente, com equilíbrio.
A orientação é agir com rigor, coibir o abuso econômico.
Teremos cerca de 300 fiscais em todo o estado, com maior presença na capital.
Os municípios da Baixada Fluminense, Niterói, São Gonçalo, Magé e Campos, onde o processo eleitoral tem sido bastante conturbado, também terão atenção especial.
A população pode esperar diligências, blitzes, ações de rua para garantir que a lei seja igual para todos.
Centros Sociais – Há uma preocupação muito grande com o assistencialismo político. Está sendo uma investigação de estabelecimentos como os centros sociais, que na grande maioria dos casos exigem título de eleitor para atendimento do paciente, tomam nota dos dados.
Vamos dizer que um sujeito que já vem fazendo um suposto trabalho altruísta, há mais de um ano, fora do período eleitoral, chega na convenção e é escolhido candidato. Na realidade, é uma forma de burlar a legislação, porque a finalidade é uma vinculação entre o serviço e uma futura obtenção de voto.
Os juízes precisam ficar atentos com possível compra de votos travestida de solidariedade.
O centro social pode ser até fechado, porque a nossa preocupação é com a população, que aceita de forma passiva a substituição do atendimento que deveria ser do Estado.
O próprio ministro Ayres Brito, do TSE, afirmou num processo recente, que é no mínimo estranho quando uma pessoa quer fazer solidariedade, mas assume a condição de candidato.
Crime organizado – Temos uma preocupação grande com a ação das milícias e do crime organizado. A Lei 12.034 permite publicidade em área pública, se colocada depois de 6h manhã e retirada até as dez da noite. Isso foi muito ruim, porque dá a possibilidade do conflito entre os partidários das propagandas. Tentamos fechar um acordo dos partidos para que esse tipo de publicidade não fosse usada, mas alguns partidos grandes não aceitaram essa proposta. E se uma placa dessa for usada como arma, até para prejudicar determinado candidato? Isso pode ser foco de conflito urbano, como aconteceu em 2002, no Rio de Janeiro, quando o candidato a vereador Petra foi morto em frente à família por causa de uma briga sobre galhardetes num poste.
Inter net – A internet está liberada, em termos.
A lei não permite propaganda em sites de pessoas jurídicas.
ONGs, sindicatos e associações também não podem fazer propaganda, nem doações.
A propaganda é livre, desde que não seja paga ou atente contra a honra de alguém.
Ela deve ser feita em endereços eletrônicos gratuitos e hospedados no Brasil, nunca no exterior. Mas, infelizmente, a lei permite os spams, que invadem a privacidade do internauta.
Nossos fiscais não vão conseguir percorrer todos os sites com propaganda eleitoral, inclusive nas redes sociais, como os blogs, o Orkut, onde pode-se manter salas de discussão ou uma página do tipo “Eu odeio...” ou “Eu amo...” determinado candidato. Vamos contar com as denúncias dos internautas para levar a cabo o cumprimento da lei eleitoral.
Celulares – Os torpedos foram proibidos em 2008, porque tivemos uma situação complicada em 2006, envolvendo uma candidatura ao Senado no Rio. Até hoje o inquérito relativo a esse episódio na Polícia Federal ainda não foi concluído porque as mensagens foram enviadas por sites do exterior. Em princípio, estão liberados, mas temos preocupação com a boca de urna virtual. Se identificarmos prática reiterada no envio desses torpedos com características de abuso de poder econômico, o Tribunal vai ser chamado a dar algum tipo de limitação.
Um Ainda Angrense
Desculpe-me pelo tamanho da fonte na postagem, mas, após as afirmações do próprio Juiz responsável pela fiscalização TRE/RJ, resta-me apenas, pedir mais uma vez aos eleitores de meu País, para não votarem nesta continuação de mesmice corrupta. Vamos mudar o tudo que aí está e, quem sabe, daremos um basta na grande tramóia burocrática, que somente nos faz gastar mais, desviando a nossa atenção para mantê-los lá.
Abraços
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